Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor

Actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros mistos com lotação até nove lugares, motociclos e veículos de características especiais.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

Portaria nº 65/93, de 16.01
Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

Decreto-Lei nº 44/92, de 31.03
Altera o Decreto-Lei 354/86 de 23.10 e estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

Decreto-Lei nº 373/90, de 27.11
Altera os artigos 9º, 11º, 12º, 21º, 27º e 30º do Decreto-Lei 354/86 de 23.10.

Decreto-Lei nº 354/86, de 23.10
Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

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Actualizado em: 30-07-2010

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