Ao abrigo do novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas:
1— São estabelecimentos de restauração, qualquer que seja a sua denominação, os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele.
2— São estabelecimentos de bebidas, qualquer que seja a sua denominação, os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele.
Legislação aplicável:
Decreto-Lei nº 101/2008, de 16.06
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
Portaria nº 70/2008, de 23.01
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Portaria nº 896/2008, de 18.08
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.
Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27.11
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Decreto-Lei nº 234/2007, de 19.06
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.
Portaria nº 1288/2005, de 15.12
(Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23.01 e pela Portaria n.º 896/2008 de 18.08) Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15.09, bem como a aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respectivos estabelecimentos.
Decreto-Lei nº 9/2002, de 24.01
Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.º 122/79 de 8 de Maio; n.º 252/86 de 25 de Agosto; e n.º 168/97, de 4 de Junho, e 370/99, de 18 de Setembro.
Decreto-Lei nº 57/2002, de 11.03
Altera o Decreto-lei nº 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Portaria nº 1229/2001, de 25.10
Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos.
Portaria nº 351/2001 de 9 de Abril de 2001
Altera a Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro, que aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.
Decreto-Lei nº 263/2001, de 28.09
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e de bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios.
Portaria nº 25/2000, de 26.01
Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Revoga as Portarias n.º 1070/97, de 23.10, e n.º 60/98, de 12.02.
Portaria nº 262/2000, de 13.05
Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias nºs. 357 - B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo nº 39 - A/82, de 6 de Abril.
Decreto-Lei nº 222/2000, de 09.09
Altera o artigo 46º do Decreto-Lei nº 168/97 de 04 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
Decreto-Lei nº 139/99, de 24.04
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto Regulamentar nº 4/99, de 01.04
Altera o Decreto Regulamentar nº 38/97 de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Portaria nº 26/99, de 16.01
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.
Declaração de Rectificação nº 10-AR/99, de 30.06
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99, do Ministério da Economia, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.
Portaria nº 930/98, de 24.10
Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.
Portaria nº 1063/97, de 21.10
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Portaria nº 1068/97, de 23.10
Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados.
Portaria nº 1071/97, de 23.10
Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.
Decreto-Lei nº 168/97, de 04.07
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
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