Ao abrigo do novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, 7 de Março), consideram-se Empreendimentos Turísticos, os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.
Empreendimentos turísticos:
- Estabelecimentos Hoteleiros (Hotéis; Hotéis-apartamentos; Pousadas);
- Aldeamentos Turísticos;
- Apartamentos Turísticos;
- Conjuntos Turísticos (Resorts);
- Empreendimentos de Turismo de Habitação;
- Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural;
- Parques de Campismo e de Caravanismo;
- Empreendimentos de Turismo de Natureza.
Legislação aplicável:
Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria nº 358/2009, de 06.04
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
Portaria nº 261/2009, de 12.03
Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.
Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06.05
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008
Portaria nº 1320/2008, de 17.11
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
Declaração de Rectificação nº 45/2008
Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
Portaria nº 937/2008, de 20.08
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
Portaria nº 896/2008, de 18.08
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.
Portaria n.º 518/2008, de 25.06
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
Portaria nº 517/2008, de 25 de 06
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril
Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.
Decreto Lei nº 39/2008, de 07.03
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Decreto-Lei nº 148/2006, de 01.08
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 271/82, de 13 de Julho, que aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira.
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.
Portaria nº 1288/2005, de 15.12
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro.
Decreto Regulamentar nº 14/2002, de 12.03
Altera o Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17 de Setembro, que regula os parques de campismo públicos.
Portaria nº 1229/2001, de 25.10
Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.
Portaria nº 25/2000, de 26.01
Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação... Revoga as portarias nºs. 1070/97, de 23 de Outubro e 60/98 de 12 de Fevereiro.
Portaria nº 930/98, de 24.10
Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e bebidas.
Portaria nº 1063/97, de 21.10
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Portaria nº 1064/97, de 21.10
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.
Portaria nº 1068/97, de 23.10
Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados.
Portaria nº 1071/97, de 23.10
Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.
Portaria nº 1071/97, de 23.10
Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.
Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17.09
Regula os parques de campismo públicos.
Decreto-Lei nº 271/82, de 13.07
Aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira.
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