Declaração de Interesse para o Turismo

A Declaração de Interesse para o Turismo visa reconhecer a importância de certas iniciativas de carácter turístico, que, servindo para a valorização do património histórico, ambiental, gastronómico e cultural e para o desenvolvimento das regiões onde se inserem, contribuem, simultaneamente, para a diversificação e melhoria da oferta turística nacional.

Legislação aplicável:

Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31.01
De ter sido rectificado o Dec. Reg. 1/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Dec. Reg. 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo...

Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03.01
Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.

Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21.09
Regula a declaração de interesse para o turismo.

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Actualizado em: 30-07-2010

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