Empresas que organizam e/ou vendem viagens turísticas, efectuam reserva de serviços de alojamento e de lugares em qualquer meio de transporte, representam outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou operadores turísticos estrangeiros, ou fazem a intermediação na venda dos respectivos produtos e, bem assim, efectuam serviços ligados à recepção, transferência e assistência a turistas.
Legislação aplicável:
Portaria nº 896/2008, de 18.08
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.
Decreto-Lei nº 263/2007, de 20.07
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Decreto-Lei nº 173/2007, de 08.05
Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida, bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço.
Portaria nº 1288/2005, de 15.12
(Alterada pela Portaria n.º 70/2008 de 23.01 e pela Portaria n.º 896/2008 de 18.08).
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro.
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007 de 06.11) Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.
Decreto-Lei nº 12/99, de 11.01
Altera o Decreto-Lei nº. 209/97, de 13 Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagem e Turismo.
Decreto-Lei nº 209/97, de 13.08
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11.01 e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20.07).
Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Portaria nº 784/93, de 06.09
Determina as taxas devidas pelas concessões de licenças e autorizações relativas ao exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
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